Proposta 2027.01 | Proposta #EPD-1517 do Encarregado da Proteção de Dados, sujeita a aprovação
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Denúncias e Proteção de Denunciantes
O canal de denúncia interna permite comunicar, de forma segura e confidencial, infrações de que tenha conhecimento, beneficiando da proteção que a lei confere aos denunciantes de boa-fé.
Confidencialidade
A identidade do denunciante e a informação que permita deduzi-la são confidenciais e de acesso restrito às pessoas responsáveis pelo tratamento da denúncia.
Proteção contra retaliação
É proibida a retaliação contra o denunciante e contra as pessoas que o auxiliem, nos termos do regime geral de proteção de denunciantes.
Proteção de dados
Os dados pessoais manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia não são conservados [regras e prazos de conservação a confirmar na versão consolidada da Lei n.º 93/2021].