Política geral
Política de Proteção de Dados
Versão 2027.01, que substitui a versão 202306, de 20/06/2023 [data de aprovação a indicar].
1. Responsável pelo tratamento
O Município de Tondela, pessoa coletiva n.º 506 822 680, com sede no Largo da República, n.º 16, 3464-001 Tondela, telefone (+351) 232 811 110 e correio eletrónico geral@cm-tondela.pt, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no exercício das suas atribuições e das competências dos seus órgãos.
2. Encarregado da Proteção de Dados
O Município designou um Encarregado da Proteção de Dados, contactável através de epd@cm-tondela.pt ou de qualquer ponto de atendimento municipal, que exerce as funções previstas no artigo 39.º do RGPD e no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com autonomia técnica e sujeito a sigilo profissional.
3. Âmbito
Esta política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelos serviços municipais, presencialmente ou por meios digitais, e é complementada pelas políticas especiais e pelas Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados de cada área.
4. Princípios
O Município trata os dados de forma lícita, leal e transparente, para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, limitando-os ao necessário, mantendo-os exatos, conservando-os apenas durante o tempo necessário e garantindo a sua integridade e confidencialidade, nos termos do artigo 5.º do RGPD, sendo responsável pelo cumprimento destes princípios e pela sua demonstração.
5. Fundamentos de licitude
A generalidade dos tratamentos municipais funda-se no exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública e no cumprimento de obrigações jurídicas, a que acrescem a execução de contratos e, nos casos previstos, o consentimento. Os dados de categorias especiais, como os relativos à saúde, só são tratados quando se verifique uma das condições do artigo 9.º do RGPD. O fundamento de cada tratamento é indicado na respetiva Ficha de Informação.
6. Finalidades e Fichas de Informação
As finalidades de cada tratamento, as categorias de dados, os destinatários e os prazos de conservação constam das Fichas de Informação, que constituem a informação prestada aos titulares nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
7. Conservação
Os dados são conservados apenas durante o período necessário à finalidade ou o período imposto por lei, designadamente pelas regras de gestão de arquivo aplicáveis à administração local, sendo depois eliminados ou anonimizados, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019. As regras de conservação de cada atividade constam do Registo das Atividades de Tratamento e das Fichas de Informação.
8. Destinatários e subcontratantes
Os dados podem ser comunicados a entidades a quem o Município esteja legalmente obrigado a comunicá-los e a subcontratantes que prestem serviços por conta do Município, vinculados por contrato ou ato normativo nos termos do artigo 28.º do RGPD e apenas na medida do necessário.
9. Transferências internacionais
O Município privilegia prestadores que tratam dados no Espaço Económico Europeu. Quando ocorra transferência para países terceiros, esta assenta numa decisão de adequação ou em garantias adequadas, identificadas na Ficha de Informação respetiva.
10. Segurança
O Município aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, articuladas com as medidas de cibersegurança decorrentes do Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
11. Direitos dos titulares
O titular tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição e a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e com os limites legalmente previstos. O pedido é gratuito e respondido no prazo de um mês, prorrogável até dois meses, nos termos do artigo 12.º do RGPD. Saiba como exercer os seus direitos.
12. Reclamação
Sem prejuízo de contactar o Encarregado da Proteção de Dados, o titular pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) [artigo 77.º do RGPD, texto não reconfirmado nesta data].
13. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais, o Município regista o incidente, notifica a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento, e comunica-o aos titulares quando seja suscetível de implicar um elevado risco, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
14. Cookies
A utilização de cookies nos sítios eletrónicos municipais rege-se pela Política de Cookies, sendo ativados por defeito apenas os estritamente necessários.
15. Alterações e versões
Esta política é revista anualmente ou sempre que ocorra alteração relevante. Cada versão é identificada e datada e as versões anteriores podem ser pedidas ao Encarregado da Proteção de Dados. Versão atual: 2027.01 [data de aprovação a indicar]. Versão anterior: 202306, de 20/06/2023.