RGPD, artigos 35.º e 36.º
Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados
Antes de iniciar um tratamento suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas, o Município avalia o seu impacto e adota as medidas necessárias. Esta página descreve o procedimento POP-AIPD-01 e a Ficha Técnica FT-06.
Quem faz o quê
O Município realiza a avaliação
A avaliação de impacto é uma obrigação do Município, conduzida pela unidade orgânica que promove o tratamento, antes de o iniciar (artigo 35.º, n.º 1, do RGPD).
O EPD emite parecer
O EPD efetua a triagem quando consultado, emite parecer sobre a avaliação realizada e controla a sua realização (artigos 35.º, n.º 2, e 39.º, n.º 1, alínea c)). Não realiza a avaliação, para preservar a sua independência.
A CNPD é consultada se necessário
Se a avaliação indicar um risco elevado que as medidas não consigam mitigar, o Município consulta previamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (artigo 36.º, n.º 1).
Quando é obrigatória
| Critério | Fonte |
|---|---|
| Avaliação sistemática de aspetos pessoais, incluindo perfis, com efeitos significativos | RGPD, art. 35.º, n.º 3, al. a) |
| Tratamento em grande escala de dados especiais ou relativos a condenações penais | RGPD, art. 35.º, n.º 3, al. b) |
| Controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala | RGPD, art. 35.º, n.º 3, al. c) |
| Dados de saúde transmitidos por dispositivos eletrónicos | Reg. CNPD 1/2018, ponto 1 |
| Interconexão de dados especiais, criminais ou altamente pessoais | Reg. CNPD 1/2018, ponto 2 |
| Recolha indireta de dados sensíveis sem possibilidade de informar os titulares | Reg. CNPD 1/2018, ponto 3 |
| Definição de perfis em grande escala | Reg. CNPD 1/2018, ponto 4 |
| Seguimento da localização ou do comportamento de pessoas, incluindo trabalhadores, com avaliação ou classificação | Reg. CNPD 1/2018, ponto 5 |
| Arquivo, investigação ou estatística com dados especiais | Reg. CNPD 1/2018, ponto 6 |
| Biometria ou dados genéticos de pessoas vulneráveis | Reg. CNPD 1/2018, pontos 7 e 8 |
| Novas tecnologias com dados especiais, criminais ou altamente pessoais | Reg. CNPD 1/2018, ponto 9 |
Uma resposta afirmativa a qualquer critério determina a realização da avaliação. A lista da CNPD consta do Regulamento n.º 1/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2018, como Regulamento n.º 798/2018, e não é exaustiva.
Fluxo do procedimento
- ComunicaçãoA unidade promotora comunica ao EPD o novo tratamento, na fase de conceção ou de preparação da contratação.
- TriagemO EPD aplica a lista de critérios e fundamenta a necessidade ou desnecessidade da avaliação.
- Avaliação e parecerA unidade promotora realiza a avaliação com o conteúdo do artigo 35.º, n.º 7, e o EPD emite parecer.
- Decisão e registoO Município decide, consulta a CNPD se necessário e inscreve o resultado no Registo de Atividades.
Situação à data
Até 11/11/2026, não foi especificada nem apresentada ao Encarregado da Proteção de Dados qualquer situação de tratamento que justificasse a realização de uma avaliação de impacto expressa. Os tratamentos apreciados nos pareceres do EPD foram objeto de triagem no âmbito desses pareceres. O procedimento POP-AIPD-01 e a Ficha Técnica FT-06 estão em vigor para aplicação imediata pelos serviços.
Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados
Em vigor| Objetivo | Avaliar previamente os tratamentos suscetíveis de elevado risco |
|---|---|
| Base normativa | RGPD, artigos 35.º e 36.º; Regulamento n.º 1/2018 da CNPD |
| Titular | Município, através da unidade orgânica promotora, antes do início do tratamento |
| Papel do EPD | Triagem quando consultado, parecer e controlo da realização (artigos 35.º, n.º 2, e 39.º, n.º 1, alínea c)) |
| Instrumentos | Procedimento POP-AIPD-01 e Modelos A, B e C |
| Situação | Nenhuma situação apresentada ao EPD que exigisse AIPD expressa até 11/11/2026 |
| Mais informação | Avaliações de Impacto |