RGPD, artigos 12.º a 22.º
Exercício de Direitos
Pode exercer os seus direitos de forma gratuita, por formulário, por correio eletrónico dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados ou em qualquer ponto de atendimento municipal.
Os seus direitos
Acesso
Saber se os seus dados são tratados e obter cópia e informação sobre o tratamento.
Retificação
Corrigir dados inexatos e completar dados incompletos.
Apagamento
Pedir a eliminação dos dados nos casos previstos, com os limites decorrentes de obrigações legais e de arquivo.
Limitação
Pedir que os dados fiquem reservados enquanto se verifica uma contestação.
Portabilidade
Receber os dados que forneceu, em formato estruturado, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja automatizado.
Oposição
Opor-se ao tratamento baseado em interesse público, por motivos relacionados com a sua situação particular.
Decisões automatizadas
Não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos, nos termos previstos.
Retirar o consentimento
Retirar a qualquer momento o consentimento que tenha dado, sem afetar o tratamento anterior [artigo 7.º, n.º 3, do RGPD, texto não reconfirmado nesta data].
Como é tratado o seu pedido
- ReceçãoO pedido é registado e encaminhado ao Encarregado da Proteção de Dados.
- IdentificaçãoSó é pedida informação adicional se houver dúvidas razoáveis sobre a sua identidade.
- RespostaRecebe resposta no prazo de um mês; em casos complexos o prazo pode ser prorrogado até dois meses, sendo informado no primeiro mês.
- ReclamaçãoSe discordar da resposta, pode reclamar ao EPD e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.