Ajuda
Perguntas Frequentes
Respostas curtas às dúvidas mais comuns. Se não encontrar a resposta, contacte o Encarregado da Proteção de Dados.
Quem é o responsável pelo tratamento dos meus dados?
O Município de Tondela, com sede no Largo da República, n.º 16, 3464-001 Tondela.
Como contacto o Encarregado da Proteção de Dados?
Por correio eletrónico para epd@cm-tondela.pt, pelo telefone do secretariado (+351) 213 243 750 ou em qualquer ponto de atendimento municipal.
Onde encontro a informação sobre o tratamento dos meus dados num serviço concreto?
Nas Fichas de Informação, organizadas por área de serviço.
Quanto tempo demora a resposta a um pedido de acesso?
Um mês a contar da receção, prorrogável até dois meses em casos complexos ou com elevado número de pedidos, sendo informado da prorrogação no primeiro mês.
O exercício de direitos tem custos?
Não. Só pode ser cobrada uma taxa razoável, ou recusado o pedido, se este for manifestamente infundado ou excessivo.
Posso pedir o apagamento de todos os meus dados?
Pode pedir, mas o Município não pode apagar dados que esteja legalmente obrigado a conservar, por exemplo para efeitos de arquivo público, contabilidade ou procedimentos administrativos.
O que é uma violação de dados pessoais?
Qualquer falha de segurança que leve à destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais. Veja como comunicar um incidente.
Qual a diferença entre violação de dados e incidente de cibersegurança?
A violação de dados envolve sempre dados pessoais e é comunicada ao EPD; o incidente de cibersegurança afeta sistemas ou serviços e é comunicado ao ponto de contacto permanente de segurança. Muitas vezes um mesmo evento é as duas coisas.
O Município partilha os meus dados com outras entidades?
Apenas quando a lei o impõe ou permite, ou com prestadores que tratam os dados por conta do Município, vinculados por contrato. Os destinatários constam de cada Ficha de Informação.
O Município utiliza cookies?
Apenas os estritamente necessários estão ativos por defeito; os restantes dependem do seu consentimento. Consulte a Política de Cookies.
Posso reclamar para uma autoridade?
Sim. Pode reclamar à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt, sem prejuízo de contactar previamente o EPD.
Onde posso consultar a legislação de proteção de dados?
No Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, disponíveis no Diário da República, no EUR-Lex e na base legislativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Como comunico uma infração de forma confidencial?
Através do canal de denúncia, que assegura a confidencialidade da identidade do denunciante.
Como sei se esta informação está atualizada?
Cada política e ficha indica a versão e a data, e o registo de atualizações lista todas as alterações.