Apoio e conhecimento
Conceitos e Princípios
Os conceitos e os princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aplicam-se a todos os tratamentos realizados pelo Município, em papel ou em suporte digital.
Conceitos essenciais
Dados pessoais
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, como o nome, o número de identificação, a morada, a imagem ou um identificador eletrónico.
Tratamento
Qualquer operação sobre dados pessoais: recolha, registo, consulta, utilização, comunicação, conservação ou destruição.
Responsável e subcontratante
O Município é o responsável pelo tratamento; os prestadores que tratam dados por sua conta são subcontratantes.
Princípios (artigo 5.º do RGPD)
| Princípio | O que significa no Município |
|---|---|
| Licitude, lealdade e transparência | Tratar dados apenas com fundamento legal e informar os titulares de forma clara. |
| Limitação das finalidades | Usar os dados apenas para a finalidade para que foram recolhidos. |
| Minimização dos dados | Recolher apenas os dados necessários. |
| Exatidão | Manter os dados corretos e atualizados. |
| Limitação da conservação | Conservar os dados apenas durante o tempo necessário ou legalmente exigido. |
| Integridade e confidencialidade | Proteger os dados contra acessos, perdas ou alterações indevidos. |
O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento destes princípios e tem de poder comprová-lo (artigo 5.º, n.º 2, do RGPD). É este dever de demonstração que esta Plataforma serve.
Fundamentos de licitude (artigo 6.º do RGPD)
Na administração local, a maioria dos tratamentos funda-se no exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública e no cumprimento de obrigações jurídicas. A execução de contratos e o consentimento são utilizados nos casos em que se justificam. Os dados de categorias especiais, como os relativos à saúde, à origem racial ou étnica, às convicções religiosas ou à filiação sindical, só podem ser tratados quando se verifique uma das condições do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD.