Proposta 2027.01 | Proposta #EPD-1517 do Encarregado da Proteção de Dados, sujeita a aprovação
Apoio e conhecimento
Autoridades e Ligações
Entidades de referência em proteção de dados e em matérias conexas.
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Autoridade nacional de controlo. Qualquer titular pode apresentar-lhe reclamação (artigo 77.º do RGPD).
www.cnpd.ptComité Europeu para a Proteção de Dados
Orientações e recomendações sobre a aplicação do RGPD.
www.edpb.europa.euCentro Nacional de Cibersegurança
Autoridade nacional de cibersegurança no âmbito do RJCS.
www.cncs.gov.pt