Proposta 2027.01 | Proposta #EPD-1517 do Encarregado da Proteção de Dados, sujeita a aprovação
Apoio e conhecimento
Ordem Jurídica
Diplomas e orientações que enquadram o sistema de proteção de dados do Município, com ligação às versões consolidadas.
| Matéria | Diploma | Fonte |
|---|---|---|
| Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados | Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 | Consultar |
| Lei de execução do RGPD | Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto | Consultar |
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro | Consultar |
| Regime jurídico das autarquias locais | Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro | Consultar |
| Regime geral de proteção de denunciantes | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | Consultar |
| Lista de tratamentos sujeitos a avaliação de impacto | Regulamento n.º 1/2018 da CNPD (Regulamento n.º 798/2018) | Consultar |
| Orientações sobre os encarregados da proteção de dados | Grupo de Trabalho do Artigo 29.º, WP 243 rev.01 | Consultar |
As ligações à base legislativa da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa remetem para as versões consolidadas. A versão oficial é a publicada no Diário da República e, para o direito da União, no Jornal Oficial da União Europeia.