RGPD, artigos 33.º e 34.º
Comunicação de Incidentes
Se tiver conhecimento de que dados pessoais tratados pelo Município foram perdidos, divulgados, alterados ou acedidos sem autorização, comunique-o de imediato. Uma comunicação rápida permite conter o incidente e proteger as pessoas afetadas.
Violação de dados ou incidente de segurança?
Violação de dados pessoais
Qualquer falha de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais (artigo 4.º, ponto 12), do RGPD).
Exemplos: um correio eletrónico enviado ao destinatário errado, um documento extraviado, um equipamento perdido.
Comunicar ao EPDIncidente de cibersegurança
Um evento que compromete a disponibilidade, autenticidade, integridade ou confidencialidade de sistemas ou serviços, com ou sem dados pessoais.
Exemplos: mensagem de phishing, programa malicioso, indisponibilidade de serviços.
Comunicar à SegurançaO que acontece depois
O Município regista o incidente, avalia o risco para as pessoas com parecer do EPD, notifica a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento, e informa as pessoas afetadas quando exista elevado risco. Se o incidente for também um incidente significativo de cibersegurança, é notificado ao CNCS nos prazos do Regime Jurídico da Cibersegurança.