Plataforma de Proteção de Dados do Município de Tondela
Proposta 2027.01 | Proposta #EPD-1517 do Encarregado da Proteção de Dados, sujeita a aprovação
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Regime geral de prevenção da corrupção

Prevenção da Corrupção

O regime geral de prevenção da corrupção, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, exige às entidades abrangidas um programa de cumprimento normativo.

Instrumentos do programa de cumprimento normativo

Plano de prevenção de riscos

Identifica os riscos de corrupção e infrações conexas e as medidas preventivas.

Código de conduta

Fixa os princípios e as regras de conduta de eleitos, dirigentes e trabalhadores.

Formação

Programa de formação interna sobre prevenção da corrupção.

Responsável pelo cumprimento normativo

Garante e controla a aplicação do programa.

Relatórios de avaliação

Avaliação periódica da execução do plano.