RGPD, artigos 37.º a 39.º
Encarregado da Proteção de Dados
O Encarregado da Proteção de Dados (EPD) é o ponto de contacto dos cidadãos, dos trabalhadores e da Comissão Nacional de Proteção de Dados para todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais pelo Município.
Contactos
Manuel Melo
Encarregado da Proteção de Dados
Correio eletrónico: epd@cm-tondela.pt
Telefone (secretariado): (+351) 213 243 750
Pode também pedir contacto com o EPD em qualquer ponto de atendimento municipal.
Funções
- informar e aconselhar o Município e os trabalhadores sobre as obrigações de proteção de dados;
- controlar a conformidade com o RGPD e com as políticas internas, incluindo a formação e as auditorias;
- prestar aconselhamento sobre as avaliações de impacto e controlar a sua realização;
- cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados e ser o seu ponto de contacto;
- sensibilizar os utilizadores para a deteção e comunicação atempada de incidentes de segurança;
- assegurar as relações com os titulares dos dados nas matérias de proteção de dados.
Estatuto
Designação
Designado pela câmara municipal, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Independência
Exerce as funções com autonomia técnica, não recebe instruções quanto ao seu exercício e informa diretamente a direção de topo (artigo 38.º, n.º 3, do RGPD; artigo 9.º da Lei n.º 58/2019).
Sigilo
Está vinculado a sigilo profissional e a confidencialidade, que se mantêm após o termo das funções (artigo 38.º, n.º 5, do RGPD; artigo 10.º da Lei n.º 58/2019).